Questões OAB de Direito Administrativo

Q209109

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209109 Direito Administrativo

Assinale a assertiva CORRETA:

a estabilidade do ocupante de cargo comissionado pressupõe, depois da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional n. 19), três anos de efetivo exercício;

os serviços sociais autônomos e as organizações sociais integram a Administração Pública Indireta ou Descentralizada;

o órgão público, desprovido de personalidade jurídica de direito privado, titulariza direitos e deveres em nome dos agentes políticos do Estado;

o princípio da legalidade é compatível com a regulação em norma infralegal de padrões ou critérios fixados em lei.

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Q209107

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209107 Direito Administrativo

Assinale a assertiva CORRETA:

o regime jurídico-administrativo confere aos atos administrativos presunção absoluta de legalidade e de veracidade;

ato administrativo legal e imoral é inválido;

a motivação é condição de validade de todos os atos administrativos;

o Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco pode revogar, com efeitos ex tunc, ato praticado na condição de autoridade administrativa.

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Q209106

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209106 Direito Administrativo

Os bens públicos:

não podem ser utilizados pelo particular;

podem ser utilizados pelo particular mediante expropriação;

podem ser utilizados pelo particular mediante desafetação;

podem ser utilizados pelo particular mediante permissão de uso.

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Q209105

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209105 Direito Administrativo

A responsabilidade civil ou extracontratual do Estado consagrada na Constituição de 1988 está informada pela teoria:

civilista da culpa;

da verdade sabida;

do risco administrativo;

da função patrimonial.

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Q209104

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209104 Direito Administrativo

Qual o sistema de retribuição de agentes públicos constituído por parcela única e introduzido pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998 (Reforma Administrativa):

salário;

remuneração;

provento;

subsídio.

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