Questões OAB de Direito Administrativo - Regime jurídico: prerrogativas e garantias

Q261972

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase |

Q261972 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos é correto afirmar que

os bens de uso especial são passíveis de usucapião

os bens de uso comum são passíveis de usucapião.

os bens de empresas públicas que desenvolvem atividades econômicas que não estejam afetados a prestação de serviços públicos são passíveis de usucapião.

nenhum bem que pertença à pessoa jurídica integrante da administração pública indireta é passível de usucapião.

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Q156928

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase |

Q156928 Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

Por terem caráter tipicamente patrimonial, os bens de uso comum do povo podem ser alienados.

Os bens dominicais são indisponíveis.

A lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública (Lei n.º 8.666/1993) define regras para a alienação dos bens públicos móveis e imóveis.

Ocorre a desafetação quando um bem público passa a ter uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da administração.