Questões OAB de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Página 13

Q205193

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205193 Direito Constitucional

A ação declaratória de constitucionalidade

foi instituída pelo constituinte originário na Constituição de 1988.

pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF.

somente será julgada se existir controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou do ato normativo de que trata a ação.

não admite pedido de medida cautelar, haja vista a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos.

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Q205190

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205190 Direito Constitucional

A súmula do STF com efeito vinculante

pode ser aprovada mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros.

não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF.

não é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal.

pode ter seu cancelamento provocado por aqueles legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

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Q205095

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205095 Direito Constitucional

De acordo com dispositivo constitucional, a súmula do STF com efeito vinculante

será aprovada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

somente poderá ser revista ou cancelada mediante provocação devidamente motivada.

é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário caso seja aprovada pela maioria simples dos membros do tribunal.

não poderá ser cancelada ou revista.

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Q205094

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205094 Direito Constitucional

Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe

mandado de segurança ao STJ, se o ato provier de juiz de direito.

reclamação ao STF.

reclamação ao tribunal de justiça.

reclamação ao CNJ.

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Q205086

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205086 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.

A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).

A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc.

A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local.

Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs).

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A LIBERDADE COMEÇA COM UMA DECISÃO!

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