De acordo com dispositivo constitucional, a súmula do STF co...

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Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |
Q205095 Direito Constitucional
De acordo com dispositivo constitucional, a súmula do STF com efeito vinculante

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