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Q299403

Direito Constitucional Poder Legislativo , Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo , Congresso Nacional ( assuntos)

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299403 Direito Constitucional

Acerca da organização dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

Alternativas

O senador ou deputado federal que tenha cometido crime antes da diplomação somente terá o seu processo penal por crime comum suspenso pela respectiva casa por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros.

O deputado federal ou senador terá os seus direitos políticos perdidos ou suspensos somente quando decidido pela respectiva casa por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Constitui crime de responsabilidade a ausência, sem justificação adequada, de ministro de Estado ou qualquer titular de órgão diretamente subordinado à presidência da República, quando houver convocação por parte da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou de qualquer de suas comissões, para prestar informações sobre assunto determinado.

Na hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice- presidente da República, nos dois primeiros anos do mandato, o Congresso Nacional deverá proceder à eleição indireta, no prazo de 30 dias a contar da vacância do último cargo, para escolher o sucessor, que completará o mandato do antecessor.

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Q209135

Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209135 Direito Constitucional

A comissão parlamentar de inquérito:

Alternativas

tem poder para ordenar medida cautelar de seqüestro de bens, desde que consubstanciado em ato devidamente fundamentado e motivado;

tem prazo certo sendo vedada a possibilidade de prorrogações dentro da legislatura;

está restrita a investigação do fato determinado que lhe deu origem, mas pode estender as investigações a outros fatos desde que conexos com aquele;

necessita de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados.

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Q208781

Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208781 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética:
O Presidente da República, em face de relevante interesse público, encaminhou Mensagem ao Congresso Nacional convocando extraordinariamente o Congresso Nacional a partir de 5 de janeiro de 2007. Na Mensagem foram especificados, para fins de deliberação pelo Congresso Nacional durante a convocação extraordinária, Projetos de Lei referentes à reestruturação da Administração Direta federal.
Com base no texto acima e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

a convocação do Congresso Nacional a partir do dia 5 de janeiro de 2007 é extraordinária porque, conforme definido no texto constitucional, o primeiro período da sessão legislativa ordinária inicia no dia 15 de fevereiro e vai até o dia 30 de junho;

durante a convocação extraordinária, o Congresso Nacional só poderá deliberar sobre matéria que expressamente constar do Ato Convocatório, sendo considerada nula a votação de qualquer matéria que nele não esteja especificada;

o ato de convocação do Congresso Nacional pelo Presidente da República só se aperfeiçoa se a convocação for aprovada, nas duas Casas Legislativas, por quorum qualificado, especificado no texto constitucional;

na convocação extraordinária é vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.

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Q208155

Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208155 Direito Constitucional

Os membros do Congresso Nacional

Alternativas

possuem imunidade, mas podem ser presos, desde a expedição do diploma, no caso de flagrante de crime inafiançável.

possuem imunidade, não podendo ser presos, em qualquer hipótese.

possuem imunidade, mas podem ser presos, desde que não estejam no exercício de suas funções.

não possuem imunidade.

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Q208154

Direito Constitucional Poder Legislativo , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ,

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208154 Direito Constitucional

As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

Alternativas

podem promover a responsabilidade civil e penal dos infratores.

possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

podem ser criadas por prazo indeterminado.

possuem poderes de investigação próprios das autoridades policiais.

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