Questões OAB de Direito Constitucional - Processo Legislativo
Foram encontradas 34 questões
O Presidente da República tem dúvidas sobre como proceder em determinado projeto de lei que vem gerando muitas críticas na imprensa. No décimo quarto dia útil do prazo para sancionar ou vetar o referido projeto de lei, o Chefe do Executivo consulta o Advogado-Geral da União para saber os efeitos jurídicos que adviriam do transcurso do prazo de quinze dias úteis sem a adoção de nenhuma providência expressa, simplesmente permanecendo silente.
De acordo com a sistemática constitucional, essa situação implicaria
Neste caso, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Nessa linha, observado o regramento estabelecido pela Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que apresenta o procedimento correto.