Questões OAB de Direito Constitucional - Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
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Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase |
Q665224
Direito Constitucional
Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com
o slogan “A vez dos jovens”, propõe projeto de emenda à
constituição do Estado a fim de alterar os requisitos para
escolha de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado. A
idade mínima, que antes seguia o padrão constitucional
federal, sendo fixada em 35 anos, passaria a ser de 30 anos.
Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, tal norma deveria ser considerada
Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, tal norma deveria ser considerada
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