Questões OAB de Direito Internacional Público - Estado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência

Em sentido jurídico, o território nacional é mais amplo que o território considerado pela geografia política, pois abrange áreas físicas que vão além dos limites e das fronteiras ditadas por esta.

O território nacional, em sentido jurídico, pode incluir navios e aeronaves militares, independentemente dos locais em que estejam, desde que em espaço internacional e sob a condição de que não se trate de espaço jurisdicional de outro país.

O território nacional, em sentido jurídico, pode possuir contornos inexatos, conforme ocorre na delimitação da projeção vertical do espaço aéreo.

O território, em sentido jurídico, pode ser mais ou menos abrangente, a depender de manifestações unilaterais dos Estados soberanos.

um Estado impor-se sobre outro.

a Organização da Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes.

celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente.

igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial.