Direito Internacional Público para OAB
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3.1 Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais
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3.2 Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento
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3.3 Vigência dos Tratados
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3.4 Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação
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3.5 Conflitos entre Tratados Internacionais. Conflito entre Tratados Internacionais e normas de direito interno
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3.6 Extinção dos Tratados Internacionais: a vontade comum, predeterminação ab-rogatória, decisão ab-rogatória superveniente, vontade unilateral (denúncia), mudanças circunstanciais – juscogens
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5.1 Estado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência
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5.2 Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade
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5.3 Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados. Responsabilidade dos Estados
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5.4 Dimensão Pessoal do Estado. Nacionalidade, Naturalização e Apátrida. Condição Jurídica do Estrangeiro
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