Questões OAB de Direito Internacional Público - Extinção dos Tratados Internacionais: a vontade comum, predeterminação ab-rogatória, decisão ab-rogatória superveniente, vontade unilateral (denúncia), mudanças circunstanciais – juscogens

Q299487

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299487 Direito Internacional Público

Com relação a tratados, acordos e convenções no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.

Tratado é todo acordo internacional concluído apenas entre Estados e regulado pelo direito internacional.

A extinção de um tratado por ab-rogação ocorre sempre que a intenção terminativa emana de uma das partes por ele obrigadas.

A Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular toda a legislação relacionada com as organizações internacionais.

O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

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Q171737

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171737 Direito Internacional Público

Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969.

Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado.

Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional.

Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes.

Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.