Questões OAB de Direito Penal - Causas de extinção da punibilidade - Página 2

Q299747

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299747 Direito Penal

No crime de apropriação indébita previdenciária, o pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuições sociais, efetuado posteriormente ao recebimento da denúncia, é

A

causa de exclusão da tipicidade.

B

causa de extinção da punibilidade.

C

indiferente penal.

D

circunstância atenuante.

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Q212840

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212840 Direito Penal

Quanto à prescrição da pretensão executória. É certo afirmar:

A

Não incide sobre a medida de segurança aplicada ao inimputável.

B

Para a sua contagem, na pena imposta devem ser desconsideradas eventuais agravantes e causas de aumento especial de pena.

C

Ela é determinada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato.

D

A sua contagem tem início com a publicação da sentença condenatória .

Q212835

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212835 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

Entre as várias classificações dos crimes, pode-se classificá-los como: crimes comuns e próprios; crimes instantâneos e permanentes; crimes comissivos, omissivos, comissivos por comissão e omissivos por omissão; crimes de atividade e de resultado. Crimes unissubjetivos e plurissubjetivos. Crime habitual. Crimes unissubsistentes e plurissubsistentes.

B

Para o cálculo da prescrição é considerado a pena total na qual o cidadão foi condenado, mesmo na ocorrência do concurso de crime.

C

A diferença entre progressão criminosa e crime progressivo está no elemento subjetivo.

D

Nos crimes permanentes a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, é contada da data em que o fato se tornou conhecido.

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Q207909

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207909 Direito Penal

“A” desferiu o primeiro tiro em “B” em 30 de março de 2000. Em 31 de março de 2000, “A” desferiu o segundo e terceiro tiros em “B”. “B” falece em 23 de abril de 2000. “A” foi condenado por homicídio doloso. Para fins de prescrição, qual o início da contagem do prazo prescricional anterior ao trânsito em julgado da sentença final?

A

No dia 30 de março de 2000.

B

No dia 31 de março de 2000.

C

No dia 23 de abril de 2000.

D

Pelo princípio da ubiqüidade, dia 30 de março ou 31 de março de 2000.

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Q207128

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207128 Direito Penal

No que diz respeito ao indulto, assinale a opção correta.

A

O indulto somente pode ser concedido por lei elaborada pelo Congresso Nacional.

B

Trata-se de atribuição do presidente da República, exercida por meio de expedição de decreto.

C

Não se admite indulto parcial.

D

Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, este benefício não pode ser reconhecido, de ofício, pelo juízo das execuções penais competente.

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Q299586

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299586 Direito Penal

Assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do STJ e do STF.

A

O STJ não admite a aplicação do princípio da bagatela no crime de furto, ainda que seja insignificante o valor dos bens furtados.

B

O STF nega a possibilidade de se atribuir à pessoa jurídica capacidade para a prática de crime ambiental.

C

O uso de arma de brinquedo justifica aumento de pena no caso de roubo.

D

O STJ não admite extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva.

Q209081

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209081 Direito Penal

A ocorrência da abolitio criminis possibilita ao réu:

A

ver cessada a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;

B

ver cessada a execução e os efeitos civis da sentença condenatória;

C

eximir-se da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

D

livrar-se do confisco.

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Q208721

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208721 Direito Penal

Sobre os crimes imprescritíveis no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

os crimes praticados contra crianças e adolescentes;

B

os crimes hediondos, de tortura e de tráfico de entorpecentes;

C

os crimes de racismo e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

D

os crimes de terrorismo e racismo.

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Questões da OAB Sobre causas de extinção da punibilidade em direito penal

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