Questões OAB de Direito Penal - Crimes Falimentares - Lei nº 11.101 de 2005

Q207915

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207915 Direito Penal

Com relação ao procedimento criminal previsto na Lei de Falências,

compete ao Juiz de Falências conhecer da ação penal envolvendo crimes falimentares.

o administrador judicial apresentará ao Ministério Público a exposição circunstanciada.

todos os crimes previstos na referida lei se processam mediante ação penal pública incondicionada.

não se exige a exposição circunstanciada por parte do administrador judicial.

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Q207113

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207113 Direito Penal

Segundo a Lei n.º 11.101/2005, a condenação por crime falimentar

impede o exercício de qualquer atividade empresarial pelo prazo de 5 anos, a contar do decreto da falência.

não impossibilita o falido de gerir empresa por mandato.

não impede exercício do cargo de gerência.

impede o falido de exercer cargo ou função em conselho de administração.

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