Questões da OAB Sobre definição, sistemas e alternativas em direito processual penal

o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

a decisão que julgar extinta a punibilidade.

a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.

a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese.

Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a execução só poderá ser efetuada pelo valor fixado na mesma, não se admitindo, neste caso, a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.

Transitada em julgado a sentença penal condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.