Questões OAB de Direito Processual Penal - Efeitos dos Recursos Criminais

Q224839

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase |

Q224839 Direito Processual Penal

Com base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.

Todos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os efeitos suspensivo e iterativo.

O recurso de apelação sempre deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da intimação, devendo as razões ser interpostas no prazo de oito dias.

Apesar do princípio da complementaridade, é defeso ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.

A carta testemunhável tem o objetivo de provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em execução e apelação.

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Q224836

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase |

Q224836 Direito Processual Penal

Caio, Mévio e Tício estão sendo acusados pela prática do crime de roubo majorado. No curso da instrução criminal, ficou comprovado que os três acusados agiram em concurso para a prática do crime. Os três acabaram condenados, e somente um deles recorreu da decisão. A decisão do recurso interposto por Caio

aproveitará aos demais, sempre.

se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

sempre aproveitará apenas ao recorrente.

aproveitará aos demais, desde que eles tenham expressamente consentido nos autos com os termos do recurso interposto.

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Q197026

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q197026 Direito Processual Penal

Acerca das disposições gerais sobre os recursos criminais, assinale a opção correta.

O MP poderá desistir de recurso que haja interposto, desde que se verifique que o fato evidentemente não constitui crime.

Ainda que haja má-fé, em face do princípio da fungibilidade recursal, que possui natureza absoluta no direito processual penal, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

O recurso não poderá ser interposto pelo réu, pois tal ato é exclusivo de advogado.

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Questões da OAB Sobre efeitos dos recursos criminais em direito processual penal

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