Questões OAB de Direito Processual Penal - Espécies de nulidades

inexistência do ato.

nulidade relativa do ato.

nulidade absoluta do ato.

irregularidade do ato.

A utilização, pelas partes, de documento materialmente falso com a finalidade de induzir o convencimento do magistrado em erro, gera nulidade do processo, mesmo que o documento não influa na decisão da causa, porque a sanção processual visa tutelar um interesse de ordem pública, qual seja, a normalidade do desdobramento da atividade jurisdicional do Estado.

O Código de Processo Penal brasileiro estabeleceu o princípio da liberdade das formas processuais, pelo qual os atos procedimentais são válidos desde que atinjam a sua finalidade e não ocasionem prejuízo às partes.

A falta de descrição do fato típico na denúncia ou na queixa-crime constitui nulidade de ordem relativa, sanável a qualquer tempo, antes da sentença final, “ex vi” do disposto no art. 569, do CPP.

Na ação penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

as nulidade relativas podem ser decretadas de ofício pelo juiz;

se houver sentença condenatória, as nulidades absolutas não serão acobertadas pela coisa julgada, pois o julgamento poderá ser objeto de revisão criminal ou de habeas corpus;

as nulidades relativas impedem que o ato seja convalidado;

as nulidades relativas podem ser invocadas em qualquer tempo e grau de jurisdição.