Questões OAB de Direito Processual Penal - Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais

Q207819

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207819 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta no que tange aos recursos.

O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.

Caberá apelação da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição.

O réu não poderá apelar de sentença absolutória proferida em primeira instância.

O Juiz de 1.^o grau deverá recorrer de ofício da sentença que conceder habeas corpus.

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Questões da OAB Sobre fundamentos, natureza jurídica e aspectos conceituais em direito processual penal