Questões da OAB Sobre introdução e estrutura dos princípios processuais penais: fixando premissas em direito processual penal

A adoção do princípio do non bis in idem pelo ordenamento jurídico penal complementa os direitos e garantias individuais previstos na Constituição, cuja interpretação sistemática leva à conclusão de que o direito à liberdade, com base em coisa julgada material, prevalece sobre o dever estatal de acusar.

A circunstância de ser réu primário e de ter bons antecedentes, por si só, dá ao réu o direito a responder ao processo em liberdade.

O Código de Processo Penal prevê a unidade de processo e julgamento em caso de conexão.

O juízo universal da falência detém competência para receber a denúncia também quanto aos crimes conexos aos falimentares.