Questões OAB de Direito Processual Penal - Recursos Criminais

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, não aproveitará aos outros.

A absolvição sumária é uma sentença definitiva de absolvição, portanto, o recurso que deverá ser usado para combatê-la é a apelação criminal.

Dentro de 8 (dois) dias, contado da intimação da interposição do recurso em sentido estrito, o apelante oferecerá as razões.

Da decisão que denegar a apelação caberá carta testemunhável.