Questões da OAB Sobre conceito legal de tributo em direito tributário

levando em consideração a definição de tributo, podemos afirmar que o serviço militar obrigatório é um tributo, pois a prestação de serviço pode ter seu valor expresso em moeda;

a Constituição Federal criou uma hipótese de competência tributária delegável, quando disciplinou que o poder de fiscalização e cobrança do ITR poderá ser exercido pelo Município, ao invés da União, quando requerido pelo primeiro. Assim caso a União não exerça a sua competência e institua o ITR, este poderá ser instituído por ato normativo do Município;

a distribuição do produto da arrecadação de um tributo, implica necessariamente na distribuição da competência tributária, que será exercida supletivamente pelo ente destinatário de parte da arrecadação;

a obrigação acessória (dever instrumental), em sua inobservância, converte-se em principal no que se refere a penalidade pecuniária, contudo esta penalidade não pode ser considerada um tributo, vez que é uma sanção por ato ilícito (descumprimento de norma).

segundo o CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação;

tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, em moeda ou cujo o valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito;

nenhum tributo, sem exceções, pode ser instituído ou majorado senão mediante lei;

o imposto sobre grandes fortunas exige lei complementar para sua instituição.

que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei complementar e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade legislativa.