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Com base no mesmo assunto

Q208760

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208760 Direito Tributário

segundo o CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação;

tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, em moeda ou cujo o valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito;

nenhum tributo, sem exceções, pode ser instituído ou majorado senão mediante lei;

o imposto sobre grandes fortunas exige lei complementar para sua instituição.

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