Questões OAB de Direito Tributário - Garantias

Q224823

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase |

Q224823 Direito Tributário

Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, não devendo responder por qualquer tipo de dívida.

Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções.

Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias.

A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano.

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Q205171

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205171 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário.

O rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é meramente exemplificativo.

Todos os bens do sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados ou penhorados, salvo se o ônus real for anterior à constituição do respectivo crédito.

Reputam-se extraconcursais os créditos tributários passíveis de concurso de preferências entre as pessoas jurídicas de direito público.

Em quaisquer hipóteses, o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito com garantia real.

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Q205072

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205072 Direito Tributário

Acerca das disposições do CTN quanto às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza da obrigação tributária correspondente.

Todos os bens e rendas do devedor respondem pelas dívidas tributárias, com exceção dos imóveis residenciais gravados por hipoteca.

Nas execuções comuns, os créditos tributários sempre preferem a quaisquer outros, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição.

No processo falimentar, a multa tributária não goza de quaisquer preferências processuais.

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