Assinale a opção correta a respeito das garantias e privilég...

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Q205171

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205171 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário.

O rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é meramente exemplificativo.

Todos os bens do sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados ou penhorados, salvo se o ônus real for anterior à constituição do respectivo crédito.

Reputam-se extraconcursais os créditos tributários passíveis de concurso de preferências entre as pessoas jurídicas de direito público.

Em quaisquer hipóteses, o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito com garantia real.

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