Questões OAB de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário
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Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados.
A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.
Nessa situação, a União terá feito uso de competência
Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória