Questões OAB de Direito Tributário - Repartição das Receitas Tributárias

Q349644

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase |

Q349644 Direito Tributário

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta.

É instituído pela União e repartido com o Estado em que tenha sido licenciado o veículo.

É instituído pelo Estado e repartido com o Município em que tenha sido licenciado o veículo.

É instituído pelo Estado em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.

É instituído pelo Município em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.

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Q349643

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase |

Q349643 Direito Tributário

A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IR- Fonte nesse caso específico.

Ao Município que efetua o pagamento da remuneração.

À União.

Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remuneração.

Metade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da remuneração.

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Q156934

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase |

Q156934 Direito Tributário

Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

Ao DF cabe metade da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual ou extraordinária.

Cabe aos municípios, em qualquer hipótese, a integralidade do imposto sobre a propriedade territorial rural.

Aos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.

A União deve repassar aos estados 25% do produto da arrecadação do IPI.

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