Questões da OAB 2007 para Exame de Ordem, 2 - Primeira Fase

Os atos administrativos são praticados apenas pela administração pública.

Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não são passíveis de delegação.

Se o motivo que determina e justifica a prática do ato é inexistente ou é inválido, inválidos serão apenas os efeitos do ato e não o próprio ato em si.

Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o objeto e a finalidade.