Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |
Q299409 Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
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A- errada  

Os Poderes judiciário e legislativo também praticam atos administrativos quando estão no exercício de suas funções atípicas, logo é incorreto afirmar que os atos administrativos somente poderão ser praticados pela administração pública.

B- correta

Literalidade da Lei 9784/99, art. 13:

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

C- errada  

qualquer ato administrativo que tiver sido editado com algum vicio no requisito motivo, será nulo, de modo que a nulidade não recairá tão somente sobre os seus efeitos mas também sobre o ato em si considerado.

D- errada  

 Os elementos do ato administrativo a que se refere o mérito são o objeto e o motivo  


Jesus Cristo!!!

Bizu: a CENORA não é passível de delegação/avocacão. (obs: Claro que a palavra certa seria CENOURA mas tá assim para adaptar).

CE - Competência Exclusiva;

NO - atos NOrmativos;

RA - decisão de RECURSO ADMINISTRATIVO.

#nopainnogain

Fé e Atenção..na paz!

A letra E caros colegas estar incompleta pois os elementos dos atos administrativos são requisitos que norteiam a edição do ato em si, imprescindíveis (necessários) para a sua formação, de forma que a falta de algum deles pode prejudicar a sua validade e os seus efeitos. São eles: competência, forma, finalidade, motivo, objeto.

CENORA não é passível de delegação e nem avocacão.

CE - Competência Exclusiva;

NO - atos NOrmativos;

RA - decisão de RECURSO ADMINISTRATIVO.

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