A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.O re...
A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
O regime estatutário submetido à parcela dos
servidores públicos é matéria submetida à reserva
legal, sendo vedada a regulação organizacional via atos
administrativos.
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• Agentes públicos:
Conforme indicado Di Pietro (2018) os agentes públicos podem ser entendidos como "toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta". Os agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos, temporários e particulares em colaboração com o Poder Público.
Os servidores públicos podem ser servidores estatutários, empregados públicos e os servidores temporários. No que se refere aos servidores estatutários, pode-se dizer que são sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos públicos.
Conforme indicado por Carvalho Filho (2020) o Regime Estatutário se refere ao conjunto de regras que regulam a relação jurídica funcional entre o servidor jurídico estatutário e o Estado. O conjunto normativo se encontra no estatuto funcional da pessoa federativa. As regras devem estar contidas na lei, porém, há outras regras mais de caráter organizacional, que podem estar previstas em atos administrativos, como decretos, portarias, circulares, etc.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 34 ed. São Paulo: Atlas, 2020.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
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Comentários
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O regime estatutário submetido à parcela dos servidores públicos é matéria submetida à reserva legal, sendo vedada a regulação organizacional via atos administrativos.
O estatuto produz efeitos independentemente de outra norma. O funcionamento da organização também pode ser regulado mediante outros atos administrativos.
O regime estatutário submetido à parcela dos servidores públicos é matéria submetida à reserva legal, mas nada impede que, seguindo orientação da lei (em sentido amplo), isto é, sem contrariá-la, possam ser reguladas outras matérias por via de atos administrativos, como por exemplo uma circular ou portaria, por exemplo.
Resposta: Assertiva verdadeira.
Gabarito errado.
Vedado diz na questão que é proibido sendo que não é, pois podem ser reguladas outras matérias, como ex: circular e portarias.
Gabarito: Errado
É permitida a regulação organizacional via atos administrativos.
Exemplos dos Atos:
→Circulares
→Ofícios
→Portaria
→Avisos
→Desfachos
→Ordens de serviços
→Instruções
Pedro Miotto , Erra o gabarito e ainda é a resposta mais curtida! Não dá pra entender...
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