Questões da OAB 2007 para Exame de Ordem, 2 - Primeira Fase

Resolução do Senado Federal é o instrumento adequado para dar eficácia erga omnes a decisão de ação direta de inconstitucionalidade.

A decisão na ação direta de inconstitucionalidade não tem eficácia vinculante.

O autor de ação declaratória de constitucionalidade deve demonstrar existência de controvérsia judicial na aplicação da norma pelos tribunais ao questionar a norma perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Não se exige de governador de estado demonstração de pertinência temática para propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

Os partidos políticos têm legitimidade para instaurar o controle concentrado de constitucionalidade.

É obrigatória a oitiva do advogado-geral da União nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão.

É cabível a argüição de descumprimento a preceito fundamental mesmo quando houver outra medida eficaz para sanar a lesividade.

No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar, em preliminar, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.