Questões OAB 2008 para Exame de Ordem, 1 - Primeira Fase

Q197195

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197195 Direito Tributário

Texto associado

Nessa situação, caso Carlos, de fato, passe a oferecer somente esse novo serviço, ele deixará de pagar

A

IPI e passará a pagar ISS.

B

imposto de renda sobre o lucro real e passará a pagar o imposto sobre o lucro presumido.

C

ICMS e passará a pagar ISS.

D

IPI e passará a pagar ICMS.

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Q197196

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197196 Direito Tributário

Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa competência, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), está, em tese, submetida às limitações

A

do próprio CTN, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.

B

do próprio CTN, da Constituição Federal e dos tratados internacionais.

C

do próprio CTN, dos tratados internacionais e da respectiva constituição estadual.

D

dos tratados internacionais, da Constituição Federal e da respectiva constituição estadual.

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Q197197

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197197 Direito Tributário

Consoante o CTN, a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica corresponde ao montante da renda e dos proventos tributáveis. Nesse caso, não está prevista no CTN a base de cálculo na forma de lucro

A

líquido.

B

presumido.

C

real.

D

arbitrado.

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Q197198

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197198 Direito Tributário

Não constitui matéria tributária exclusiva de lei a

A

atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

B

hipótese de exclusão tributária.

C

definição do fato gerador da obrigação tributária principal.

D

cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a dispositivos de lei.

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Q197199

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197199 Direito Tributário

Texto associado

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção que representa, respectivamente, o valor da base de cálculo do IPTU de 2007 e a alíquota do ITBI que deverão ser pagos./b>

A

R$ 100.000,00 3%

B

R$ 120.000,00 3%

C

R$ 100.000,00 4%

D

R$ 120.000,00 4%

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Q197200

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197200 Direito Tributário

Considere que Pedro e Tiago sejam, por lei, considerados sujeitos passivos solidários em relação a determinada dívida tributária. Nessa situação,

A

se Pedro pagar a metade da dívida, somente Tiago permanecerá devedor.

B

se Pedro foi quem deu razão à dívida, o fisco deve primeiramente cobrar dele e, somente após esgotados os esforços, deve cobrar de Tiago.

C

se a lei conceder remissão pessoal a Tiago, o saldo da dívida passa todo para Pedro.

D

se a lei conceder a interrupção da prescrição em prejuízo de Tiago, não será afetada a prescrição para Pedro.

Q197201

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: OAB Provas: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase | IMA - 2013 - CORE - Advogado |

Q197201 Direito Tributário

As hipóteses previstas no CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não incluem

A

o pagamento parcial do tributo.

B

o depósito do seu montante integral.

C

a medida liminar em ação judicial.

D

o parcelamento.

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Q197202

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197202 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com relação ao prazo para a interposição do recurso ordinário.

A

Sendo a CLT omissa, aplica-se subsidiariamente o disposto no CPC, de forma que o prazo é contado em dobro quando houver litisconsortes com procuradores distintos.

B

O advogado da Empresa Alfa Ltda. não precisaria sequer invocar o CPC, pois a CLT também estabelece o prazo em dobro quando presentes litisconsortes com procuradores distintos.

C

O prazo em dobro previsto no CPC é inaplicável ao processo do trabalho, visto que é incompatível com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.

D

Ambos os recursos apresentados seriam intempestivos, visto que o prazo para apresentar recurso ordinário é de 5 dias.

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Q197203

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197203 Direito do Trabalho

Texto associado

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

O tacógrafo, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho do empregado que exerce jornada externa.

B

O tacógrafo, por si só, é um elemento capaz de demonstrar a jornada de trabalho, já que é o espelho do tempo de duração da viagem, comprovando, assim, a jornada de trabalho.

C

O tacógrafo não comprova jornada de trabalho em nenhuma hipótese, pois serve, apenas, para controlar a velocidade do ônibus.

D

O tacógrafo não serve como prova, pois não existe dispositivo na CLT que assim o classifique.

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Q197204

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197204 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Uma vez que ocorreu a sucessão da União antes de findar a execução, os bens penhorados devem ser liberados, e os valores devidos, pagos por meio de precatórios.

B

A execução continua normalmente, mantendo-se a penhora dos bens, sendo o regime de precatórios inaplicável no processo do trabalho.

C

O processo deve ser anulado desde o início, pois relações de trabalho com sociedades de economia mista devem ser julgadas pela justiça federal.

D

É válida a penhora de bens da sociedade de economia mista realizada anteriormente à sucessão pela União, não podendo a execução prosseguir mediante precatório.

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Q197205

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197205 Direito do Trabalho

Texto associado

Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

Não é possível estabelecer condenação por adicional de insalubridade, visto que, com o encerramento das atividades da empresa, a realização da perícia torna-se inviável.

B

Quando não for possível a realização da perícia, por motivo de encerramento das atividades da empresa, o juiz pode utilizar-se de outros meios de prova para julgar o pedido de pagamento de adicional de insalubridade.

C

Ocorrendo o encerramento das atividades da empresa, fica prejudicado o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, pois fica descaracterizada a atividade em condições insalubres.

D

Uma vez que trabalhou em condições insalubres durante todo o vínculo com a empresa, vindo a pleitear o pagamento do adicional somente após a ruptura do contrato de trabalho, caracteriza-se a renúncia tácita por parte de Francisco ao adicional.

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Q197206

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197206 Direito do Trabalho

Texto associado

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Assiste razão a Manuel, visto que, tendo dirigido o caminhão, a função ficou caracterizada como motorista.

B

Assiste razão a Manuel, pois trabalhador rural é apenas aquele que exerce funções diretamente no campo.

C

Não assiste razão a Manuel, pois é considerado trabalhador rural o motorista que, trabalhando no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural, não enfrenta o trânsito de estradas e cidades.

D

Não assiste razão a Manuel, visto que, desde a admissão, teve conhecimento prévio do trabalho e das condições de trabalho a que se sujeitaria.

Q197207

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197207 Direito Processual do Trabalho

Não se inclui entre os exemplos de pessoa isenta do pagamento de custas na justiça do trabalho, enumerados no art. 790-A da CLT, a

A

União.

B

empresa pública.

C

autarquia estadual.

D

fundação pública estadual que não explore atividade econômica.

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Q197208

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197208 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Nessa situação, o juiz deve

A

abrir prazo para que o reclamante informe o endereço correto da reclamada, determinando a designação de nova audiência.

B

aplicar a penalidade da revelia e confissão da reclamada.

C

determinar o retorno do processo à secretaria da vara para tentativa de localização da reclamada.

D

determinar o arquivamento da reclamação trabalhista.

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Q197209

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197209 Direito Processual do Trabalho

No que diz respeito ao recurso de revista, assinale a opção correta.

A

Tal recurso possui efeitos devolutivo e suspensivo em todos os casos.

B

Esse recurso é cabível contra decisões proferidas pelos tribunais regionais do trabalho ou por suas turmas, em execução de sentença, em casos de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

C

Não é cabível a interposição de recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

D

O prazo para interposição do recurso de revista é de 10 dias.

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Q197210

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197210 Direito Processual do Trabalho

O prazo para a oposição de embargos de declaração, no processo do trabalho, é de

A

5 dias.

B

8 dias.

C

10 dias.

D

15 dias.

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Q197211

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197211 Direito Processual do Trabalho

Considere que Antonino, advogado da Empresa Água Limpa Ltda., tenha apresentado recurso de revista contra acórdão proferido por tribunal regional do trabalho, de forma tempestiva, e efetuado corretamente o depósito recursal, mas não tenha assinado o referido recurso. Nessa situação,

A

o desembargador-presidente do tribunal regional, ao aferir a admissibilidade do recurso, deve abrir prazo para o advogado assiná-lo e sanar a irregularidade.

B

o recurso deve ser encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), para que o ministro relator decida sobre a abertura de prazo para o advogado assinar o recurso ou sobre a negativa de seguimento, com fundamento na irregularidade.

C

o recurso deve ser considerado como inexistente, por falta de assinatura do advogado.

D

o recurso deve ser remetido ao TST, conhecido, e seu mérito analisado, visto que a falta de assinatura constitui mera irregularidade formal.

Q197212

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197212 Direito Processual do Trabalho

Texto associado

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

A reclamação trabalhista movida por João deve ser extinta sem o julgamento do mérito, visto que o pedido se torna juridicamente impossível, em virtude de o elemento nocivo justificador do pedido não ter sido o mesmo detectado pela perícia.

B

O juiz deve abrir prazo para que João reformule o pedido e substitua o agente nocivo.

C

A ação deve ser julgada improcedente, visto que a prova dos autos não se coaduna com o pedido.

D

Tendo a perícia concluído que João trabalhava em condições insalubres, o fato de ele ter apontado agente insalubre diverso não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.

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Q197213

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197213 Direito do Trabalho

Constitui direito aplicável à categoria dos empregados domésticos

A

o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

B

o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

C

a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

D

o salário-família.

Q197214

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197214 Direito do Trabalho

Não é cabível contrato de trabalho por prazo determinado em

A

serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.

B

atividades empresariais de caráter transitório.

C

contrato de empreitada.

D

contrato de experiência.

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Questões da OAB 2008 para Exame de Ordem, 1 - Primeira Fase

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