Questões OAB 2008 para Exame de Ordem, 2 - Primeira Fase

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Q197045

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197045 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da atuação do Estado no domínio econômico.

A CF proíbe a formação de monopólios, inclusive os estatais.

O Estado promove a exploração direta de atividade econômica por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista.

As atividades monopolizadas pela União são impassíveis de delegação.

O Estado pode estabelecer o controle de abastecimento e o tabelamento de preços.

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Q197046

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197046 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios.

Os municípios, que são dotados de autonomia, podem editar constituição própria.

Compete privativamente aos municípios legislar sobre trânsito e transporte.

É vedada a criação de tribunais de contas municipais.

A posse de prefeitos e vice-prefeitos ocorrerá no dia 15 de fevereiro do ano subseqüente ao da eleição.

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Q197047

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197047 Direito Constitucional

Não constitui causa de intervenção da União nos estados e no DF a necessidade de

manter a integridade nacional.

prover a execução de ordem judicial.

assegurar o princípio da autonomia municipal.

garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública.

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Q197048

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197048 Direito Constitucional

Com relação às fiscalizações contábil, financeira e orçamentária previstas na CF, assinale a opção correta.

Os ministros do TCU serão nomeados entre brasileiros natos.

Uma das finalidades do controle interno é exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

No âmbito da União, o controle externo é exercido exclusivamente pelo TCU.

Os ministros do TCU têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.

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Q197049

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197049 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do CNJ.

O mandato de seus membros dura quatro anos, admitida uma recondução.

Seus membros são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Nenhum de seus membros pode ser indicado pelo Conselho Federal da OAB, cujos representantes podem, porém, falar e ser ouvidos em quaisquer sessões do CNJ.

São suas funções receber e conhecer reclamações contra membro ou órgão do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares.

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