Questões OAB-SP 2008 para Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Q205148

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205148 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca do tribunal do júri.

Em se tratando de nulidades do júri, o CPP determina que sejam elas suscitadas logo após a réplica.

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri não é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

A soberania dos veredictos não é assegurada, pela CF, à instituição do júri.

Se a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando os jurados decidirem arbitrariamente, dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória, caberá apelação.

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Q205149

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205149 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta de acordo com as súmulas do STF.

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo CP, é considerada para a concessão de outros benefícios, tais como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

Inadmite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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