Questões da OAB-SP 2008 para Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é meramente exemplificativo.

Todos os bens do sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados ou penhorados, salvo se o ônus real for anterior à constituição do respectivo crédito.

Reputam-se extraconcursais os créditos tributários passíveis de concurso de preferências entre as pessoas jurídicas de direito público.

Em quaisquer hipóteses, o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito com garantia real.