Questões OAB-SP 2008 para Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

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Q205131

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205131 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do contrato de franquia, assinale a opção correta.

A legislação brasileira confere tratamento detalhado ao contrato de franquia, sendo nela estabelecido, expressamente, o rol dos direitos e deveres do franqueador e do franqueado.

A falta da prévia circular de oferta de franquia torna nulo, de pleno direito, o contrato de franquia.

O contrato de franquia pode ser verbal, tendo, neste caso, efeito apenas entre as partes.

Para produzir efeitos perante terceiros, o contrato de franquia deve ser registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

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Q205132

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205132 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das licenças para exploração e das cessões de patentes, assinale a opção correta.

As cessões de patentes, assim como as licenças para exploração, são legalmente classificadas em voluntárias e compulsórias.

Para ter efeito entre as partes, as licenças para exploração de patentes devem ser registradas no INPI.

As licenças compulsórias serão concedidas com caráter de exclusividade para a exploração da patente.

Tanto o pedido de patente quanto a patente, ambos de conteúdo indivisível, podem ser cedidos, total ou parcialmente.

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Q205133

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205133 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta no que diz respeito a invenção e modelo de utilidade realizado por empregado ou prestador de serviço.

A invenção pertence exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva.

O empregador, titular da patente, é obrigado a conceder ao empregado autor de invento participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente.

A invenção pertence, em regra, exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de estágio cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ainda que aquela seja resultado de contribuição pessoal do estagiário.

Considera-se desenvolvida pelo empregado, em regra, a invenção cuja patente tenha sido por ele requerida até o prazo de um ano após a extinção do vínculo empregatício.

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Q205134

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205134 Direito Empresarial (Comercial)

Não está previsto, expressamente, na atual Lei de Falências, o procedimento de

pedido de restituição.

embargos de terceiros.

habilitação de crédito.

recuperação extrajudicial.

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Q205135

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205135 Direito Empresarial (Comercial)

O prazo para o devedor apresentar contestação ao requerimento de falência é de

vinte e quatro horas.

quarenta e oito horas.

dez dias.

quinze dias.

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