Questões OAB 2009 para Exame de Ordem, 1 - Primeira Fase

Q171753

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171753 Direito Civil

A denominada teoria dos entes despersonalizados

A

não é aplicável na sistemática civil brasileira, diante da ausência de hipóteses caracterizadoras.

B

tem aplicação quando se trata da presença, em juízo, de condomínio.

C

tem aplicação quando o espólio é acionado.

D

é aplicável na hipótese de herança jacente ou na de massa falida.

Q171754

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171754 Direito Civil

A cláusula segundo a qual o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la, em determinado prazo, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, é denominada

A

venda com reserva de domínio.

B

preempção ou preferência.

C

venda a contento.

D

retrovenda.

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Q171755

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171755 Direito Civil

Quanto ao instituto da posse, a lei civil estabelece que

A

a posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, independentemente de ratificação do favorecido.

B

o possuidor de má-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, assistindo-lhe o direito de retenção pela importância destas.

C

é assegurado ao possuidor de boa-fé o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis. Quanto às voluptuárias, estas, se não forem pagas, poderão ser levantadas, desde que não prejudiquem a coisa.

D

obsta à manutenção ou à reintegração da posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

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Q171756

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171756 Direito Civil

Em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 10/1/2006, um indivíduo foi condenado a pena privativa de liberdade, tendo a sentença penal transitado em julgado em 15/2/2009.

Nessa situação hipotética,

I é possível a vítima cumular as indenizações por danos morais e materiais, conforme jurisprudência do STJ.

II a vítima do acidente pode ajuizar ação reparatória civil pelos danos sofridos, visto que sua pretensão ainda não está prescrita.

III a pretensão de reparação civil prescreve em três anos.

IV o indivíduo culpado pelo acidente e a vítima podem, antes de decorrida a prescrição, pactuar que o prazo prescricional para a pretensão civil seja de cinco anos.

Estão certos apenas os itens

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q171757

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171757 Direito Civil

De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito dos contratos, assinale a opção correta.

A

A onerosidade excessiva, oriunda de acontecimento extraordinário e imprevisível, ainda que dificulte extremamente o adimplemento da obrigação de uma das partes em contrato de execução continuada, não enseja a revisão contratual, visto que as partes ficam vinculadas ao que foi originariamente pactuado.

B

Considere que um indivíduo ofereça ao seu credor, com o consenso deste, um terreno em substituição à dívida no valor de R$ 30 mil, a título de dação em pagamento. Nessa situação, se o credor for evicto do terreno recebido, será restabelecida a obrigação primitiva com o devedor, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

C

O evicto pode demandar pela evicção, por meio de ação contra o transmitente, mesmo sabendo que a coisa adquirida era alheia ou litigiosa.

D

A resilição bilateral não se submete à forma exigida para o contrato.

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Q171758

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171758 Direito Civil

A respeito do direito de família, assinale a opção correta.

A

Suponha que uma criança tenha sido concebida com material genético de Maria e de um terceiro, tendo sido a inseminação artificial previamente autorizada pelo marido de Maria. Nessa situação hipotética, o Código Civil prevê expressamente que a criança é presumidamente considerada, para todos os efeitos legais, filha de Maria e de seu marido.

B

Os cunhados, juridicamente, não podem ser classificados como parentes.

C

Aplicam-se à união estável as regras do regime da separação de bens, salvo contrato escrito em que se estipule o contrário.

D

Não pode ser reconhecida como união estável a relação pública, contínua, duradoura e com ânimo de constituir família, entre uma mulher solteira e um homem casado que esteja separado de fato.

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Q171759

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171759 Direito Civil

A respeito do direito das sucessões, julgue os itens subsequentes.

I O herdeiro necessário não perderá o direito à legítima se também lhe forem deixados bens em testamento que constituam a parte disponível do testador.

II No casamento putativo, o cônjuge de boa-fé sucederá o falecido se a sentença anulatória do casamento for posterior à morte do cônjuge de cuja sucessão se trata.

III O Código Civil, em se tratando de sucessão legítima, assegura ao cônjuge sobrevivente, caso o casamento tenha sido efetuado no regime da comunhão universal de bens, o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança.

IV O testamento pode ser feito diretamente pelo representante legal do testador.

A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

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Q171760

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171760 Direito Civil

A respeito das regras do domicílio, assinale a opção incorreta.

A

Admite-se que uma pessoa possa ter domicílio sem possuir residência determinada, ou que esta seja de difícil identificação.

B

Caso um indivíduo possua diversas residências onde viva alternadamente, qualquer uma delas pode ser considerada o seu domicílio.

C

A mera troca de endereço não caracteriza, por si só, mudança de domicílio.

D

O domicílio civil é formado pelo elemento objetivo, que consiste na residência, sendo despiciendo averiguar-se o elemento subjetivo.

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Q171761

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171761 Direito Civil

No que se refere aos bens, assinale a opção correta.

A

Um bem consumível pode tornar-se inconsumível por vontade das partes, o que vinculará terceiros.

B

A lei não pode determinar a indivisibilidade do bem, pois esta característica decorre da natureza da coisa ou da vontade das partes.

C

Não podem ser considerados móveis aqueles bens que, uma vez deslocados, perdem a sua finalidade.

D

A regra de que o acessório segue o principal tem inúmeros efeitos, entre eles, a presunção absoluta de que o proprietário da coisa principal também seja o dono do acessório.

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Q171762

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171762 Direito Civil

Considerando o importante efeito do decurso de tempo tanto na aquisição quanto na extinção de direitos, assinale a opção correta.

A

Se a decadência for convencional, o juiz não poderá suprir a alegação.

B

Se a prescrição não estiver consumada, a renúncia à possibilidade de alegá-la deverá ser expressa.

C

Se as partes resolverem ampliar prazo prescricional, deverão fazê-lo por escrito.

D

O juiz só pode conhecer de ofício a prescrição, para favorecer o absolutamente incapaz.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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