Questões OAB 2010 para Exame de Ordem, 3 - Primeira Fase

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Q171054

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171054 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta com relação aos limites objetivos da coisa julgada.

Somente a parte dispositiva da sentença é imutável, razão por que faz coisa julgada.

A coisa julgada atinge a parte dispositiva da sentença bem como a motivação utilizada no respectivo julgamento.

Fazem coisa julgada as questões prejudiciais, ainda que não requeridas pelas partes.

Fazem coisa julgada a motivação, a verdade dos fatos e a fundamentação utilizada no julgamento da causa.

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Q171055

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171055 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a opção correta no que se refere à extinção do processo.

A existência de coisa julgada anterior acarreta a extinção do processo com julgamento de mérito.

A extinção do processo sem julgamento de mérito acarreta a coisa julgada formal.

Havendo o reconhecimento da prescrição, o processo é extinto sem julgamento de mérito.

A desistência da ação bem como a renúncia do direito acarretam a extinção do processo sem julgamento de mérito.

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Q171056

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171056 Direito Administrativo

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

A concessão de serviço público que não for precedida da execução de obra pública poderá ser formalizada mediante acordo verbal.

A permissão de serviço público ocorre mediante título precário e sem licitação.

As concessões e permissões estão sujeitas à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independentemente da cooperação dos usuários.

Q171057

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171057 Direito Administrativo

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

bilateral, efetivado mediante a celebração de contrato com a administração, de forma a atender interesse eminentemente público.

discricionário e precário, empregado para atender interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.

unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.

vinculado e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.

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Q171058

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171058 Direito Administrativo

De acordo com a classificação dos atos administrativos, constitui ato de gestão

a apreensão de bens.

o negócio contratual.

o decreto de regulamentação.

o embargo de obra.

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