Questões OAB 2010 para Exame de Ordem Unificado, II - Primeira Fase

Q129279

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase |

Q129279 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:

analogia, quando esta favorecer o contribuinte.

extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.

graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.

ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

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Q129281

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase |

Q129281 Direito Tributário

O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na

majoração de tributo.

instituição de tributo.

exclusão do crédito tributário.

impossibilidade de exigência de tributo não previsto em lei.

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