Questões da OAB 2010 para Exame de Ordem Unificado, II - Primeira Fase
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A área é dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximos quer escola, quer hospitais públicos. Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:
Neste caso Semprônio deve pagar o seguinte imposto:
Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional