Questões da OAB 2011 para Exame de Ordem Unificado, III - Primeira Fase
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A medida cautelar específica que deverá ser requerida por Alfredo é o(a)
Com base no problema apresentado, assinale a alternativa correta.
A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)
É competência do Tribunal de Contas da União