Questões da OAB 2012 para Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

A respeito da classificação dos créditos na falência, é correto afirmar que

A respeito do direito de retirada no âmbito de uma companhia aberta, é correto afirmar que

Com base no Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

As taxas são os tributos que têm por hipótese de incidência uma atuação estatal.

Assinale a alternativa que corretamente delimite tal atuação, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da legislação tributária.

A empresa Merposa S.A. cumpre regularmente as suas obrigações fiscais, especialmente aquelas de natureza acessória. Assim, apresentou no prazo exigido pela legislação, em 30 de junho de 2003, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais informando o montante devido e recolhido a título de imposto de renda nos três primeiros meses de 2003. Em 30 de janeiro de 2010, recebeu um auto de infração exigindo um valor a maior do que havia declarado e recolhido. A esse respeito, é correto afirmar que o auto de infração é