Questões OAB 2012 para Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Q224786

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase |

Q224786 Direito Constitucional

A respeito dos Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que

A

podem ser destituídos pela Assembleia Legislativa (nos Estados) e pela Câmara Legislativa (no Distrito Federal).

B

podem ser reconduzidos somente uma vez.

C

devem ser integrantes da carreira e exercem o cargo por mandato de dois anos.

D

são nomeados pelo Governador (nos Estados) e pelo Presidente da República (no Distrito Federal).

Q224787

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase |

Q224787 Direito Constitucional

NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade

A

decreto que promulga tratado.

B

decreto legislativo que aprova tratado.

C

resolução.

D

súmula vinculante.

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Q224788

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase |

Q224788 Direito Constitucional

Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle difuso), tenha reconhecido a incompatibilidade entre uma lei em vigor desde 1987 e a Constituição de 1988. Nesse caso, é correto afirmar que

A

após reiteradas decisões no mesmo sentido, o STF poderá editar súmula vinculante.

B

o STF deverá encaminhar a decisão ao Senado.

C

os órgãos fracionários dos tribunais, a partir de então, ficam dispensados de encaminhar a questão ao pleno.

D

a eficácia da decisão é erga omnes.

Q224789

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase |

Q224789 Direito Constitucional

João, residente no Brasil há cinco anos, é acusado em outro país de ter cometido crime político. Nesse caso, o Brasil

A

pode conceder a extradição se João for estrangeiro.

B

pode conceder a extradição se João for brasileiro naturalizado e tiver cometido o crime antes da naturalização.

C

não pode conceder a extradição, independentemente da nacionalidade de João.

D

não pode conceder a extradição apenas se João for brasileiro nato.

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Q224790

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase |

Q224790 Direito Constitucional

A respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

A

O cancelamento de naturalização por decisão do Ministério da Justiça é caso de perda de direitos políticos.

B

A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é caso de cassação de direitos políticos.

C

A improbidade administrativa é caso de suspensão de direitos políticos.

D

A incapacidade civil relativa é caso de perda de direitos políticos.

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Q224791

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase |

Q224791 Direito Constitucional

A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (art. 5º, XI, CRFB).

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel.

B

O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia.

C

A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial.

D

A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno.

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Q224792

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase |

Q224792 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que relacione corretamente o cargo político e o sistema eleitoral adotado.

A

Governador: sistema proporcional de dois turnos.

B

Prefeito: sistema majoritário de maioria simples para municípios com menos de 200 mil eleitores.

C

Congressista: sistema proporcional.

D

Vereador: sistema distrital.

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Q224798

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase |

Q224798 Direito Constitucional

Durante competição esportiva (campeonato estadual de futebol), o clube “A” foi punido com a perda de um ponto em virtude de episódios de preconceito por parte de sua torcida. Com essa decisão de primeira instância da justiça desportiva, o clube “B” foi declarado campeão naquele ano. O clube “A” apresentou recurso contra a decisão de primeira instância. Antes mesmo do julgamento desse recurso, distribuiu ação ordinária perante a Justiça Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiça arbitral. Diante de tal situação, é correto afirmar que

A

como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdição una, tendo o Poder Judiciário o monopólio da apreciação, com força de coisa julgada, de lesão ou ameaça a direito, é cabível a apreciação judicial dessa matéria a qualquer tempo.

B

as decisões da Justiça Desportiva são inquestionáveis na via judicial, uma vez que vige, no direito brasileiro, sistema pelo qual o Poder Judiciário somente pode decidir matérias para as quais não exista tribunal administrativo específico.

C

como regra, o ordenamento vigente adota o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB); todavia, as decisões da Justiça Desportiva consubstanciam exceção a essa regra, já que são insindicáveis na via judicial.

D

o Poder Judiciário pode rever decisões proferidas pela Justiça Desportiva; ainda assim, exige-se, anteriormente ao ajuizamento da ação cabível, o esgotamento da instância administrativa, por se tratar de exceção prevista na Constituição.

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