NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade
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Ano: 2012
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase |
Q224787
Direito Constitucional
NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade