Questões da OAB 2013 para Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase
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Considerando o texto constitucional do Estado-parte e a Convenção Americana de Direitos Humanos, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
De acordo com as normas constitucionais vigentes, assinale a afirmativa correta.