Questões da OAB 2013 para Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase
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Com base no caso acima, assinale a afirmativa correta.
Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual.
Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.
Com base na situação acima, assinale a afirmativa correta.