Questões da OAB 2013 para Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase
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Considerando os critérios quanto à tempestividade e efeitos, é correto afirmar que o recurso será
A respeito do tema estão corretas as afirmativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Assinale a alternativa que descreve, corretamente, continência.
Analisando o dispositivo acima, pode-se perceber que nele não estão inseridas as espécies de drogas não autorizadas ou que se encontram em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Dessa forma, é correto afirmar que se trata de uma norma penal