Questões da OAB 2014 para Exame de Ordem Unificado - XIII - Primeira Fase

Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edição do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

Na desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justa e em dinheiro.

O município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro

A desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua função social não será indenizada.