Acerca da desapropriação, assinale a afirmativa correta.

http://www.prolabore.com.br/upload/download/9920877b26ac4ca4ec16643945d55e53.pdf

Nos termos do art. 5º, XXIV da CR/88, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Portanto,correta a letra C, afinal trouxe a literalidade do texto constitucional.

só pra acrescentar!!

os prazos do expropriante são:

desap. por interesse público e necessidade pública: 05 anos

desap. por interesse social (ex: reforma agrária) : 02 anos

Bons estudos!!

A questão não possui alternativa correta, uma vez que as desapropriações por interesse social têm como pressuposto o desatendimento à função social da propriedade. Assim, nesses casos, caracteriza-se uma desapropriação sanção, que tem seu fundamento no art. 182, § 4°, III, da Constituição Federal, nos seguintes termos:

Art. 182.

§ 4°

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

E, ainda, no sentido de que a desapropriação por interesse social caracteriza uma sanção em decorrência do descumprimento da função social da propriedade, as lições de Alexandra Mazza:

"Prevista no art. 182, §4°, III, da Constituição Federal, a desapropriação por interesse social para política urbana é de competência exclusiva dos municípios, tendo função sancionatória, uma vez que recai sobre imóveis urbanos que desatendem sua função social."

Assim, percebe-se que a indenização não será em dinheiro, conforme afirma a alternativa supostamente correta, mas sim em títulos da dívida pública.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;


Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
§ 3º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.


Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Prezado Ton, a desapropriação de Imóvel Urbano descrita no art. 182, § 3º da CF, não se refere a desapropriação por interesse social, mas sim, as formas de desapropriação por utilidade pública ou necessidade pública.

A que se refere a desapropriação por interesse social nos casos de municípios está descrita no §4, III deste mesmo artigo e será indenizada em Títulos da Dívida Pública, portanto, também considero que a questão foi mal elaborada, devendo ser anulada.