Determinado Tribunal de Justiça vem tendo dificuldades para
harmonizar os procedimentos de suas câmaras, órgãos
fracionários, em relação à análise, em caráter incidental, da
inconstitucionalidade de certas normas como pressuposto
para o enfrentamento do mérito propriamente dito. A
Presidência do referido Tribunal manifestou preocupação com
o fato de o procedimento adotado por três dos órgãos
fracionários estar conflitando com aquele tido como correto
pela ordem constitucional brasileira.
Apenas uma das câmaras adotou procedimento referendado
pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale a
opção que o apresenta.