Questões OAB 2023 para Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase

Q2302837

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXIX - Primeira Fase |

Q2302837 Direito Processual do Trabalho

O Município de Sete Lagoas/MG foi condenado de forma subsidiária numa reclamação trabalhista envolvendo terceirização. Sendo infrutífera a execução contra o prestador dos serviços, a execução foi direcionada em desfavor do Município, que pretende ajuizar embargos à execução questionando os cálculos.
Sobre o caso, de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta

Será obrigatório garantir o juízo, porque não há privilégios na Justiça do Trabalho.

É desnecessária a garantia do juízo diante da natureza jurídica do executado.

Para serem admitidos os embargos, o Município deverá depositar metade do valor exequendo.

O juízo precisa ser garantido com seguro fiança judicial para não abalar as finanças do ente público.

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