O Governador do Estado Alfa, recém-empossado, apresentou
projeto de lei à Assembleia Legislativa no qual propôs políticas de
proteção específicas, direcionadas às pessoas com deficiência no
âmbito do seu Estado, visto ser esta uma de suas pautas durante a
campanha eleitoral.
Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, em relação ao projeto de lei, assinale a
opção correta.
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Resposta:
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