Questões da OAB 2023 para Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
OAB
Prova:
FGV - 2023 - OAB - Exame da Ordem Unificado XXXVIII - Primeira Fase |
Q2207327
Direito Constitucional
Preocupado com a qualidade da educação básica ofertada pela
rede de ensino municipal do Município Teta, o prefeito da cidade
pretende apresentar projeto de lei à Câmara Municipal, no qual
uma série de melhorias está prevista. No entanto, ciente da
ausência de recursos orçamentários e financeiros para efetivar o
que está previsto no projeto, o Prefeito levantou a hipótese de
criar uma taxa de serviço, que seria paga por aqueles que viessem
a se utilizar dos serviços municipais de educação básica (ensinos
fundamental e médio) em seus estabelecimentos oficiais.
Antes de enviar o projeto de lei, o Prefeito consultou sua assessoria sobre a conformidade constitucional do projeto, sendo-lhe corretamente informado que a cobrança da referida taxa
Antes de enviar o projeto de lei, o Prefeito consultou sua assessoria sobre a conformidade constitucional do projeto, sendo-lhe corretamente informado que a cobrança da referida taxa
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